Questões Concurso PGE/MT

#Questão 589855 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

#Questão 589856 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,

A) o fluxo do prazo prescricional em ação de execução fiscal somente se interrompe pela citação pessoal válida.

B) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de cinco anos após a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, uma vez que não há suspensão do prazo prescricional.

C) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente caso o processo de execução fiscal fique paralisado por cinco anos sem a localização de bens penhoráveis.

D) é cabível a citação por edital quando, na execução fiscal, não se obteve êxito na citação postal, independentemente de diligências ou certidões levadas a efeito pelo oficial de justiça.

E) a interrupção do prazo prescricional, para fins de execução fiscal, se dá pelo despacho do juiz que ordena a citação, de modo que este será o termo a quo.

#Questão 589857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

A) o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital.

B) é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.

C) a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.

D) a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.

E) ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva.

#Questão 589859 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A Lei nº 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que

A) a aposentadoria por tempo de serviço, o abono de permanência em serviço, os pecúlios e a reabilitação profissional são benefícios exclusivos do segurado e não se estendem aos seus dependentes.

B) somente poderão se beneficiar do auxílio-acidente os segurados na qualidade de empregado, incluindo o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

C) o auxílio-doença será devido a todos os segurados a contar do 16o dia do afastamento da atividade, independentemente de carência e consistirá numa renda mensal correspondente a 80% do salário-de-benefício.

D) a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida e o valor mensal será de 91 % do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.

E) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-acidente, assim como não é permitido o recebimento conjunto de salário maternidade e pensão por morte.

#Questão 589861 - Legislação Especial Federal, Lei Federal 4.947/1966, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

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