A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrati

A é admitida a participação de terceiros no processo administrativo. B é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória. C é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica. D a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável. E é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.