A alteração das alíquotas do imposto de renda não é

A o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal. B a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. C a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual. D a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. E a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.