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Questões sobre Lei 7.713/1998

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Listagem de Questões sobre Lei 7.713/1998

#Questão 589854 - Legislação Especial Federal, Lei 7.713/1998, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

A) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

B) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

C) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

D) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

E) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

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