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#Questão 646311 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e, portanto, constituem normas programáticas.

Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens. O Conselho Nacional de Justiça tem função fiscalizadora e consultiva, sendo-lhe vedado editar atos regulamentares com relação à atuação administrativa do Poder Judiciário.

Com base no texto acima, julgue os próximos itens.

No primeiro parágrafo do texto, o emprego da voz verbal passiva — “somos endereçados” (l.1); “é colocado” (l.3); “devem ser aceitos” (l.8); “somos posicionados” (l11) — é recurso que contribui para a construção da idéia principal do texto.

Com base no texto acima, julgue os próximos itens.

No terceiro parágrafo, apesar de se valer de um exemplo relacionado a texto ficcional, a autora retoma o julgamento de que é questionável a distinção jornalística entre fato e opinião, expresso no último período do primeiro parágrafo.

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