Questão Q647238
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) 2006 - Procurador de Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) 2006

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os segu...

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e, portanto, constituem normas programáticas.

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