Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua hist...

#Questão 647239 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No texto original da Constituição da República de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade tinha como único titular o procurador-geral da República. Porém, emendas constitucionais realizadas em meados da década passada ampliaram o rol das pessoas legitimadas para propor esse tipo de ação, que passou a abranger, entre outros, o presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e os chefes dos Ministérios Públicos estaduais.

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