Questões Concurso MPE-SP

#Questão 912568 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

#Questão 912570 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal disposições normativas que igualmente lhe conferiam importância, como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
Acerca dessa Resolução, assinale a afirmativa correta.

A) A mediação é recomendada para as controvérsias em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

B) A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

C) As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

D) As convenções processuais poderão ser celebradas pelo membro do Ministério Público, segundo a lei processual, em qualquer fase durante o processo, visando constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais, vedada sua celebração durante a fase de investigação.

E) A confidencialidade é recomendada quando as circunstâncias assim exigirem, para a preservação da intimidade dos interessados. Todavia, é permitido que o membro ou servidor que participe da mediação seja advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese.

#Questão 912571 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

#Questão 912572 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

Domitila ajuizou ação ordinária em face de Carlota, que possui 12 (doze) anos de idade. O pai de Carlota, na qualidade de seu representante legal, foi citado. Após a oferta de contestação tempestiva, os autos foram remetidos à Promotoria de Justiça com atribuição para atuação.
A respeito do caso acima, assinale a afirmativa correta.

A) O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação do despacho de remessa dos autos à Promotoria de Justiça.

B) Caso o membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, aja culposamente e cause dano a qualquer das partes, será civil e solidariamente responsável por sua reparação.

C) Após a manifestação do Ministério Público, é dispensada nova intimação dos atos do processo, cabendo ao Parquet realizar consultas rotineiras para acompanhamento do processo.

D) O Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

E) Na hipótese em análise, o Ministério Público possuirá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação.

#Questão 949814 - Português, Morfologia - Pronomes, FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

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