Questões Concurso MPE/RS

ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular.

ele é passível de revogação a qualquer tempo, tendo a revogação efeito declaratório.

ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar à reparação dos danos que venha a representar para terceiros.

quando ato vinculado - em regra - é suscetível à revogação.

sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais como, a expedição de certidões, de pareceres e de atestados.

o desvio de finalidade na desapropriação é vulgarmente chamado de tredestinação. Todavia, ultimada a desapropriação, utilizando-se a administração do imóvel para fim diverso do que aquele inicialmente declarado, preservando-se, entretanto, a finalidade pública, este aspecto não será nodal para fins de nulificar o ato de desapropriação.

os honorários advocatícios, eventualmente concedidos, sofrem limitação de 5% do valor total da desapropriação

os juros compensatórios, uma vez fixados, avultam ao percentual de 12% ao ano sobre o valor determinado como justo preço

os juros moratórios, a sua vez, limitam-se a 12% ao ano, fixados a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deveria ser efetuado.

somente em ação autônoma poderá ser obtido o ressarcimento integral do imóvel, em face das limitações processuais da espécie, de cognição restrita, segundo precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se do caso de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação; é, portanto, correta a ação da administração, já que em face do contrato firmado e dos valores despendidos, não haveria necessidade de processo licitatório.

Se a administração adotasse a contratação pelo sistema de convite, haveria, em face da espécie de processo utilizado e do sistema de contratação, respeito à legislação vigente.

É possível qualificar o trabalho do publicitário como de um artista, de acordo com a legislação relativa às licitações.

A eventual responsabilização civil do administrador que infringe a Lei no 8.666/93, e que causa prejuízo à administração na hipótese apresentada configura-se apenas se comprovado o dolo.

Nenhuma das afirmações anteriores está correta.

à União.

ao Estado.

ao Município

ao Estado, se a influência das marés importar em oscilações inferiores de 5 cm, no nível das águas da lagoa dentro de um mesmo ano. Sendo a oscilação do nível da água igualou superior a 5 cm, a propriedade é da União.

Nenhuma das respostas acima é correta.

A divulgação preliminar dos projetos que possam trazer danos ao ambiente não abrange a obrigatoriedade de que pedidos de concessão de renovação de licenciamento sejam publicados no jornal oficial do Estado e em periódico regional ou local de grande circulação

O Estudo de Impacto Ambiental consiste em um estudo privado efetuado por uma equipe multidisciplinar sob encomenda do proponente do projeto, mediante fiscalização do órgão público ambiental competente.

Toda pessoa física ou jurídica legitimamente interessada é titular do direito à informação ambiental.

As licenças ambientais podem ser instituídas por portaria do IBAMA, pelos órgãos públicos ambientais dos Estados e dos Municípios e pelo CONAMA, independentemente de lei.

Nenhuma das alternativas está correta.