Questões Concurso MPE/RS

Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto, está sujeito à curatela até que se recupere.

Incapacitado, Victor não tem como praticar validamente os atos da vida civil e, portanto está sujeito à tutela até que se recupere.

Victor tem direito a requerer validamente ao juiz, em nome próprio, a curatela especial, tão-só para os atos em que o domínio da matemática for necessário.

Victor fica sujeito à curatela especial, tão-só para os atos em que o domínio da matemática for necessário, mas essa curatela não poderá ser por ele validamente requerida, em nome próprio.

Victor fica sujeito à curatela especial, com restrição a pratica de atos de comércio e sem restrição para a prática de atos de gestão de seu patrimônio pessoal.

É absoluta, objetiva e solidária a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Não é automática a chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, no processo civil e penal, mas dependente de circunstâncias concretas, cabendo ao juiz apreciar a verossimilhança do que foi alegado e a hipossuficiência do consumidor.

A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto e do serviço (acidentes de consumo) deve ser exercida no prazo de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, sob pena de prescrição.

A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas somente será exerci da em juízo quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

O Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo, desde que determinadas.

É anulável a compra e venda de bem imóvel de descendente a ascendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante

É nula a compra e venda de bem imóvel de descendente a ascendente sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge alienante

A tradição é elemento constitutivo do contrato de compra e venda pura de bens móveis, sem a qual o negócio não se completa

A compra e venda de mercadorias sem a fixação de preço é válida e exigível, desde que se possa identificá-lo no preço corrente das vendas habituais do vendedor.

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

No mútuo com garantia pignoratícia, em que houver cláusula autorizando o credor a ficar com o bem objeto da garantia em caso de inadimplemento, a este caberá ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica obrigado a depositar ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o do bem empenhado.

O imóvel hipotecado pode ser parcelado em loteamento, caso em que o credor pode requerer em j~ízo, que o ônus hipotecário seja dividido, passando a gravar cada lote proporcionalmente.

E anulável a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.

É nula a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.

Nenhuma das alternativas está correta.

uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.

uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.

o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.

a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.