Questões de Direito Ambiental da MPE/RS

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da MPE/RS

#Questão 250183 - Direito Ambiental, Geral, MPE/RS, 2009, MPE/RS, Promotor de Justiça

No direito brasileiro, a propriedade das águas de lagoa natural situada integralmente no interior de propriedade privada, nos limites territoriais de um mesmo Estado da Federação e de um mesmo Município, que tenha comunicação natural com o mar, pertence

#Questão 250185 - Direito Ambiental, Geral, MPE/RS, 2009, MPE/RS, Promotor de Justiça

Relativamente aos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar:

#Questão 250187 - Direito Ambiental, Geral, MPE/RS, 2009, MPE/RS, Promotor de Justiça

Quanto ao Provimento no 28/2004, que institui o Projeto More Legal III, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, importante instrumento de concretização de direitos assegurados na Constituição Federal, em especial do direito social fundamental à moradia, do direito à propriedade e da função social da propriedade, considere as seguintes afirmações:

I - Nas comarcas deste Estado, poderá a Autoridade Judiciária competente autorizar ou determinar o registro do parcelamento de imóveis urbanos ou urbanizados em situação consolidada, a indicar a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio, para cuja aferição serão valorizados quaisquer documentos provenientes do Poder Público, em especial do Município

II - O Projeto More Legal III autoriza a regularização de imóveis urbanizados situados em zona rural, em valorização ao critério da finalidade.

III - Áreas de preservação permanente e legal, unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei ficam excluídos da regularização de que trata este Provimento.

IV - Áreas de risco podem ser objeto de regularização de que trata o Projeto More Legal III, desde que atendidas as exigências legais.

Quais estão corretas?

#Questão 250189 - Direito Ambiental, Geral, MPE/RS, 2009, MPE/RS, Promotor de Justiça

Relativamente aos recursos hídricos, é correto afirmar:

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