Questões Concurso MPE-MS

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Listagem de Questões Concurso MPE-MS

#Questão 1024425 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Quanto à organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a LC n o 72/94, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, inteirina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição na presidência do Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo membro do Conselho Superior mais antigo na instância ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por prefeito municipal. 

#Questão 1026553 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei nº 14.113/20) e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), é correto afirmar que

#Questão 1024426 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Estabelece o art. 4º, inciso II, da Constituição Federal que a República Federativa do Brasil deve ser regida nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) um de seus fundamentos. Por esse balizamento, há outras previsões no texto constitucional, a exemplo do artigo 245, que determina o dever estatal de proteção especial à vítima de criminalidade, inclusive direito à reparação do dano decorrente do crime que sofreu. Já em âmbito internacional, temos a Resolução nº 40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em 29 de novembro de 1985, que, além de trazer conceito amplo de vítima, recoloca-a em posição mais relevante no processo penal e estabelece um rol diversificado de direitos que devem ser reconhecidos. Com base nesses postulados, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução 243/2021 - CNMP). Considerando o arcabouço normativo citado, a fim de assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, o(a) candidato(a), uma vez aprovado(a) e empossado(a) no cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a), deverá adotar as seguintes providências, EXCETO 

#Questão 1026555 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece em seu texto que “O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado”. Considerando essa previsão constitucional, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse rol de competências.

#Questão 1026554 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os alimentos gravídicos visam auxiliar a gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, e, assim sendo, são provisórios, de modo que, com o nascimento com vida, não são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.
II. A fixação de alimentos gravídicos demanda certeza da paternidade.
III. O direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar a divulgação em meios de comunicação social analógicos ou digitais de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, é exemplo de direito da personalidade, apesar de não constar expressamente no Código Civil, e goza de proteção constitucional.
IV. Ainda que a morte ponha termo à existência da pessoa natural e que os direitos da personalidade possuam caráter extrapatrimonial, o cônjuge supérstite possui o direito de reclamar perdas e danos em razão de lesão a direito da personalidade do falecido.
V. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, que é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; ou por meio de desmembramento, que consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 

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