1 Q1024425
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
Ano: 2022
Banca: INSTITUTO AOCP
Quanto à organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a LC n o 72/94, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, inteirina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição na presidência do Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo membro do Conselho Superior mais antigo ...
2 Q1024424
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
Ano: 2022
Banca: INSTITUTO AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a LC no 72/94:
I. eleger o Corregedor-Geral e o Ouvidor do Ministério Público do MS;
II. determinar, por voto da maioria de seus integrantes, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
III. disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil;
IV. editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comissão de Concurso.
3 Q1024423
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
Ano: 2022
Banca: INSTITUTO AOCP
Em relação ao exercício das funções institucionais do membro do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
4 Q1024422
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
Ano: 2022
Banca: INSTITUTO AOCP
No que tange aos Órgãos Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 72/94 (MPMS), assinale a alternativa INCORRETA.
5 Q1024421
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
Ano: 2022
Banca: INSTITUTO AOCP
Sobre o regime disciplinar para os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar no 72/94, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O membro do Ministério Público está sujeito às sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão, cassação da disponibilidade remunerada, aposentadoria compulsória e demissão.
II. As penas de advertência e de censura serão aplicadas de forma reservada e por escrito.
III. Prescreve em sete anos quando a infração for sujeita à pena de demissão.
IV. Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Colégio de Procuradores de Justiça.