Questões Concurso MPE/CE

Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.  

Os planos estaduais de proteção e defesa civil deverão ser atualizados a cada 5 anos, mediante processo de mobilização e participação social.  

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 

Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo. 

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 

A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.  

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 

Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico. 

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. 

O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.