Questões Concurso MPE/CE

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Listagem de Questões Concurso MPE/CE

#Questão 847397 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Administração

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.


Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.

#Questão 847398 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Administração

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.


De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

#Questão 847399 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Administração

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.


Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

#Questão 869599 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

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