Questões Concurso MPE/CE

#Questão 844970 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

A) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

B) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.

C) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.

D) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.

E) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.

#Questão 844971 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

A) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.

B) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

C) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.

D) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.

E) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

#Questão 844973 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

A) Superior Tribunal de Justiça.

B) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.

C) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.

D) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

E) Supremo Tribunal Federal.

#Questão 844975 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

A) É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.

B) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.

C) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

D) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.

E) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.

#Questão 844978 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

A) A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.

B) A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.

C) É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.

D) Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

E) Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

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