Questões sobre Da Competência

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Listagem de Questões sobre Da Competência

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Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

#Questão 845281 - Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:

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