Questões Concurso MPE/CE

admitir como protesto por novo júri o recurso em relação aos dois crimes, em virtude do total das penas e do princípio da fungibilidade.

receber a apelação em relação aos dois crimes como interposta.

não receber a apelação e não admitir o recurso como protesto por novo júri, porque houve erro grosseiro.

admitir como protesto por novo júri a apelação em relação ao primeiro crime em virtude do princípio da fungibilidade, e receber a apelação no tocante ao segundo.

não admitir recurso em relação ao primeiro porque cabia protesto por novo júri, havendo erro grosseiro, recebendo a apelação apenas quanto ao segundo.

o prazo da ação de ressarcimento de ato ilícito que cause prejuízo ao erário é de decadência e corre juntamente com o de prescrição do ato ilícito, podendo ser declarada de ofício.

a ação de ressarcimento não está prescrita.

a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para o ilícito praticado já decorreu, mas a prescrição não pode ser declarada de ofício.

a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para ilícito praticado já decorreu e a prescrição da ação pode ser declarada de ofício.

a ação de ressarcimento somente fica sujeita à decadência que não foi alegada nem pode ser decretada de ofício.

quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.

cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.

não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.

não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.

ao perdão do ofendido.

à prescrição.

à decadência.

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

à perempção.