Questão Q844971
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

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