Questões Concurso MPE-AC

#Questão 1000280 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1000282 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta.

A) As regras de emendatio libelli e mutatio libelli não se aplicam às qualificadoras, devendo tais normas ser adotadas apenas no que se refere às circunstâncias elementares do tipo penal base.

B) O juízo competente deve ser definido de acordo com o pedido feito pelo dominus litis.

C) O oferecimento da ação penal que implique tipo penal diverso do correto resulta, por si só, na possibilidade de rejeição da denúncia.

D) O tribunal de justiça pode realizar eventual mutatio libelli, caso verifique a necessidade de uma nova definição jurídica ao fato delituoso, em razão de circunstância elementar não narrada na denúncia.

E) Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa.

#Questão 1000283 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1001439 - Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 996382 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Um advogado que aufere mensalmente o salário de trinta mil reais propôs ação ordinária pelo procedimento comum contra o plano de saúde Z, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de obrigá-lo a custear cirurgia no montante de duzentos mil reais.
Na decisão, o juízo, embora reconhecesse a existência da probabilidade do direito suscitado, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a sessenta mil reais, visando ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde Z pudesse sofrer caso houvesse a cessação de eficácia da medida.
Nessa situação hipotética,

A) não cabe recurso contra a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução.

B) a referida decisão judicial contrariou o CPC, uma vez que a caução exigível para a concessão de tutela provisória deve alcançar, no mínimo, 40% do valor econômico pretendido.

C) a caução exigida pelo juízo não tem fundamento legal no CPC, tendo sido fruto de uma construção jurisprudencial.

D) a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução encontra-se amparada no CPC como forma de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, em razão do deferimento da tutela.

E) somente seria admissível a exigência de caução de natureza real para fins de condicionar a concessão de tutela provisória de urgência.

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