Questões Concurso MME

o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos.

o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.

o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes.

o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.

o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.

O princípio da unidade prevê que a LOA deverá conter os valores brutos de todas as receitas e todas as despesas.

O princípio da universalidade garante que a LOA deverá ser única no âmbito de atuação de cada ente federativo.

O princípio da uniformidade prevê que a LOA apresente e conserve uma estrutura que permita a comparação ao longo dos diversos exercícios e mandatos.

Consta no princípio da legalidade que a vigência da LOA deve ser limitada a um ano-calendário, iniciando-se em 1.º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

De acordo com o princípio da anualidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

A quantificação de metas do orçamento-programa deverá ser feita apenas quando a relação custo-benefício for justificável.

O orçamento-programa foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu.

A União e os estados, quando passaram a usar o orçamentoprograma, utilizavam classificações uniformes de receitas e despesas.

A classificação funcional-programática, implementada pelo governo federal a partir da década de 70 do século passado, não mais é utilizada.

O orçamento-programa tem como preocupação básica o tipo de gasto utilizado no plano de trabalho do governo.

1, 2 e 4.

1, 3 e 4.

2 e 3.

2, 3 e 4.

1, 2 e 3.

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.