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Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

#Questão 820383 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Segundo a NBR 6034, que estabelece os requisitos de apresentação e os critérios básicos para a elaboração de índices,

A) é vedada a complementação, no índice, de informações não expressas no documento.

B) um índice de autores e assuntos é chamado de índice geral.

C) o título do índice deve atender a padrões estéticos e gramaticais.

D) recomenda-se a apresentação das entradas na mesma linha, com recuo progressivo da direita para a esquerda para os subcabeçalhos.

E) é vedada a utilização de expressões modificadoras no cabeçalho, visando explicitar seu significado.

#Questão 820504 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A oferta de educação escolar indígena no Estado de Pernambuco está sob a responsabilidade

A) das Secretarias Municipais de Educação.

B) da Secretaria de Estado da Educação.

C) da Fundação Nacional do Índio.

D) do Ministério da Educação.

E) dos Territórios Etnoeducacionais da região.

#Questão 820802 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O governo de Pernambuco criou o Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE -, que tem por objetivo

A) avaliar censitariamente as escolas municipais e estaduais com relação às habilidades e competências desenvolvidas em língua portuguesa, matemática e ciências.

B) preparar os estudantes das escolas municipais e estaduais para as avaliações nacionais e internacionais, com vistas a superar as metas do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes.

C) revisar a distribuição de insumos e de incentivos necessários à melhoria da qualidade da aprendizagem dos estudantes, instituindo política de bônus por produtividade no ensino.

D) prestar contas dos investimentos realizados na educação básica em cada escola, demonstrando a eficiência e eficácia dos gestores na execução das políticas em educação.

E) diagnosticar a qualidade de ensino, apresentar o desempenho dos alunos, subsidiar e elaborar a reformulação e o monitoramento das políticas educacionais contribuindo para melhoria da qualidade do ensino.

#Questão 820806 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Em concordância ao instituído no Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, especialistas afirmam que

A) o desenvolvimento da afetividade é elemento primordial para o prolongamento da vida das pessoas com idade avançada, pois permite um equilíbrio entre os aspectos físicos e psicológicos do idoso.

B) o envelhecimento saudável depende fundamentalmente da interação entre os fatores biológicos e ambientais, pois deles surgem o maior número de doenças degenerativas.

C) para um melhor desenvolvimento de pessoas com idades mais avançadas, é necessário a disponibilidade de recursos médicos e psicológicos que forneçam atividades biopsicomotoras.

D) o desenvolvimento e a manutenção de padrões efetivos de envelhecimento não somente dependem de determinantes de natureza genético-biológica, mas também são influenciados por fatores socioculturais.

E) as habilidades intelectuais, como a capacidade de articular o pensamento lógico, dependem essencialmente de exercícios que estimulem a memória, prevenindo o declínio das capacidades adaptativas.

#Questão 820365 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPE PE, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar

A) o FMAS como órgão com CNPJ próprio administrado pela Secretaria de Finanças do Município e pelo Conselho Gestor vinculado à transparência das contas públicas e, portanto, o Secretário dessa pasta deve ser autuado.

B) o indiciamento exclusivo do presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, na medida em que, pela Lei no 12.435/2011, está expressamente previsto em seu art. 28 - parágrafo 1o, a atribuição da realização do controle sistemático do Fundo Municipal de Assistência Social ao Conselho de cada esfera federada.

C) a realização de audiência para a definição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois o Fundo Municipal de Assistência Social tem caráter facultativo, mas recomendável para o repasse de recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados.

D) a reponsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social no uso do recurso para os serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução 109/2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) referentes aos Benefícios previstos na resolução 39/2010 CNAS; e à oferta de informações referentes à aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

E) a necessidade da notificação, em primeira mão, do Órgão Gestor Estadual para realizar as devidas orientações já que, segundo a Lei no 12.435/2011, estão previstas entre as responsabilidades da instância estadual a supervisão técnica aos municípios. Além disso, também notificar a Controladoria Geral da União.

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