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Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

#Questão 820832 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

De acordo com a Lei no 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:

A) Os programas de ações afirmativas serão implementados, excepcionalmente e apenas na esfera pública, para reparar as desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.

B) Nos programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, inclusive quando se tratar de programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica ou étnica.

C) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

D) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

E) A fim de integrar a população negra que vive em áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação é assegurado o direito à moradia adequada, que inclui, para efeitos dessa lei, exclusivamente o provimento habitacional.

#Questão 821057 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Estatuto da Criança e do Adolescente concebido como doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente prevê a realização de programa de apadrinhamento. Quanto a esse programa se entende que

A) é direcionado exclusivamente para a criança e adolescente que reside com sua família, pois o objetivo do referido programa é proporcionar o fortalecimento dos vínculos familiares.

B) não há possibilidade de participação de pessoas jurídicas no apadrinhamento de criança ou adolescente, ficando esse apadrinhamento restrito às pessoas físicas.

C) podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos, inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

D) o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

E) todas as crianças e adolescentes em acolhimento têm prioridade a ser apadrinhado, independentemente da possibilidade mais próxima ou não de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

#Questão 821121 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n2 10.741/03),

A) os crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

B) a lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer motivo.

C) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é mera infração administrativa.

D) constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

E) não é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tratando-se de irregularidade cartorária.

#Questão 820380 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Considere os dois agrupamentos abaixo, relacionados à NBR 10520:

I. [...]

II. '...'

III. (...)

IV. “...”

a. Supressão.

b. Informação verbal.

c. Citação no interior da citação.

d. Citação direta no texto.

A correlação correta entre os dois agrupamentos é:

A) I-b, II-a, III-d, IV-c.

B) I-a, II-c, III-b, IV-d

C) I -c, II-d, III-a, IV-b.

D) I-d, II-b, III-c, IV-a

E) I-a, II-b, III-c, IV-d

#Questão 820382 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Considere os dois agrupamentos abaixo, que se referem aos elementos pré e pós-textuais de um artigo científico impresso, de acordo com a NBR 6022:

I. Glossário

II. Resumo em língua estrangeira.

III. Resumo em língua portuguesa.

IV. Identificação e disponibilidade (DOI ou endereço eletrônico).

V. Datas de submissão e aprovação.

a. Elemento pré-textual.

b. Elemento pós-textual.

A correlação correta entre os dois agrupamentos é:

A) I-b, II-a, III-a, IV-a, V-a

B) -b, II-b, III-a, IV-b, V-a

C) I-b, II-a, III-b, IV-a, V-b.

D) I-b, II-b, III-b, IV-b, V-a

E) I-b, II-a, III-a, IV-a, V-b.

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