Questões Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

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Listagem de Questões Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

#Questão 708685 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Agente Administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

#Questão 744099 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Agente Administrativo

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

 Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

#Questão 751996 - Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do seguro-desemprego.

O período máximo durante o qual um trabalhador desempregado pode receber o benefício do seguro-desemprego é de seis meses.

#Questão 751997 - Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do seguro-desemprego.

O seguro-desemprego pode ser requerido imediatamente após a rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador não possua outra renda.

#Questão 751998 - Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do seguro-desemprego.

De acordo com a Lei n.º 7.998/1990, a comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação do trabalhador no benefício do seguro-desemprego causa a suspensão do pagamento do benefício.

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