Questões Concurso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

A organização da assistência social, com base na LOAS, em seu art. 5º, deve ter como uma de suas diretrizes não só a descentralização político-administrativa, mas, também, o comando único das ações em cada esfera de governo. Da mesma forma, quanto ao financiamento, afirma, em seu art. 29, que os recursos destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao FNAS. Quanto à gestão e ao financiamento da política de assistência social, julgue os itens de 110 a 114.

Conforme estabelece a LOAS, as ações, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, deverão levar em consideração as normas do Conselho Nacional de Assistência Social, a quem cabe proceder a inscrição de entidades para fins de obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social.

A organização da assistência social, com base na LOAS, em seu art. 5º, deve ter como uma de suas diretrizes não só a descentralização político-administrativa, mas, também, o comando único das ações em cada esfera de governo. Da mesma forma, quanto ao financiamento, afirma, em seu art. 29, que os recursos destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao FNAS. Quanto à gestão e ao financiamento da política de assistência social, julgue os itens de 110 a 114.

A execução orçamentária dos programas financiados com recursos do FNAS revela, nos últimos anos, o aumento dos recursos voltados para o pagamento de benefícios, na mesma proporção que os recursos destinados aos programas e serviços sociais, contribuindo, assim, para a elevação do percentual de recursos no âmbito da seguridade social.

Em relação aos avanços conquistados no Brasil, nos últimos anos, no que concerne a garantia e proteção dos direitos humanos para a infância e a adolescência, especialmente no âmbito de seus direitos econômicos, sociais e culturais, julgue os itens seguintes.

As crianças e adolescentes de até dezesseis anos de idade têm direito ao benefício de prestação continuada, desde que comprovada a existência de deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividades e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo, portanto, indispensável se submeter à avaliação de incapacidade para o trabalho, mediante avaliação médica e social, na agência do INSS mais próxima de sua residência.

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

É dever da administração pública pautar seus atos pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Desse modo, a atividade administrativa deve dar pleno atendimento ou satisfação às necessidades a que visa suprir, em momento oportuno e de forma adequada. Impõe-se aos agentes administrativos, em outras palavras, o cumprimento estrito do dever de boa administração.

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

As restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos.