Questões Concurso INB

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A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

No decorrer de sua execução, um determinado contrato administrativo, regularmente firmado, se revelou prejudicial ao interesse público. Podemos dizer que referido contrato:

Assinale a alternativa correta:

A pretensão de reparação civil prescreve em:

Assinale a alternativa correta:

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