Questões Concurso INB

#Questão 259277 - Medicina, Medicina do Trabalho, CONSULPLAN, 2006, INB, Medicina do Trabalho

#Questão 259279 - Medicina, Medicina do Trabalho, CONSULPLAN, 2006, INB, Medicina do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A) A utilização da epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) é uma regra que poderá ser colocada de lado com o objetivo de preservar a autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

B) A Constituição da República de 1988 e a Lei n.º8.080/1990 prevêem a participação de instituições privadas no SUS por meio de convênios ou contratos. Nesse caso, a instituição privada deve, quando houver disponibilidade de vagas, atender o usuário do SUS mediante caução a ser restituída pela secretaria de saúde municipal em, no máximo, 48 horas

C) Conforme a Lei n.º 8.080/1990 é atribuição do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador, que devem ser planejadas pelo Ministério do Trabalho e cumpridas pelo Ministério da Saúde.

D) Segundo a descentralização das ações, os gestores municipais devem adequar as doutrinas e os princípios que regem a organização e as diretrizes do SUS à realidade local, alterando-os conforme a necessidade.

E) A partir da Constituição da República de 1988, a única condição para se ter direito de acesso aos serviços de saúde é precisar deles

#Questão 259281 - Medicina, Medicina do Trabalho, CONSULPLAN, 2006, INB, Medicina do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

B) Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde.

C) O comando único é um dos princípios básicos que regem o Sistema Único de Saúde.

D) A configuração dos distritos sanitários, em termos de população a ser coberta e de prestação de serviços de saúde, deve ser igual em todo o país.

E) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde não é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos

#Questão 259282 - Medicina, Medicina do Trabalho, CONSULPLAN, 2006, INB, Medicina do Trabalho

Quanto à competência dos diversos setores envolvidos no processo de comercialização, registro, uso e fiscalização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), é INCORRETO afirmar:

A) Compete ao fabricante orientar as empresas quanto ao uso do EPI.

B) Compete ao Ministério do Trabalho e da Administração (MTA) fiscalizar a qualidade do EPI

C) Compete à DRT fiscalizar o uso adequado do EPI.

D) Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho a recomendação, ao empregador, do EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

E) Compete à empresa a compra e a disponibilização ao trabalhador do EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação

#Questão 239755 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CONSULPLAN, 2006, INB, Advogado

Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:

I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;

II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;

III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;

IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correspondente:

A) Apenas uma assertiva é verdadeira

B) Há somente duas assertivas verdadeiras.

C) Há somente três assertivas verdadeiras.

D) Nenhuma assertiva é verdadeira

E) Todas as assertivas são verdadeiras

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