Questões Concurso IFNMG/MG

#Questão 252389 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Pedro, que é servidor público estadual efetivo e estável, elege-se prefeito do município X.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que ele

A) terá que pedir exoneração do cargo para exercer o mandato.

B) poderá exercer o cargo e o mandato desde que haja compatibilidade horária.

C) ficará afastado do cargo, para exercer o mandato, sendo lhe facultado optar pela remuneração daquele.

D) será demitido do cargo.

#Questão 252391 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:

A) não poderá ser objeto de deliberação em razão da matéria.

B) dependeria do quórum de 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso para ser apresentado.

C) poderá ser aprovado se obtiver 3/5 dos votos dos membros da cada Casa do Congresso.

D) só poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República.

#Questão 264712 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

#Questão 215820 - Contabilidade Pública, Geral, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Contador

O orçamento público é o instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elaboração e execução de três leis: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Esses três instrumentos, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

Considerando as leis que regem o orçamento público, é CORRETO afirmar que

A) É de competência do Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição, excetuando-se o plano plurianual que deverá ser elaborado e apreciado pelo Senado até o último dia da legislatura anterior a que se refere.

B) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C) A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros assuntos previstos na Constituição Federal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes ou em lei que autorize a sua inclusão.

#Questão 264715 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de investigação do Poder Legislativo.

Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.

B) Podem ser criadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado, conjunta ou separadamente.

C) Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores.

D) São criadas para apuração de fato determinado com prazo certo.

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