Questões Concurso IFNMG/MG

#Questão 264717 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

#Questão 264719 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

O Prefeito do Município X pretende criar uma Fundação para integrar a Administração Pública Municipal.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a criação da Fundação dependerá de

A) autorização do Ministério Público.

B) autorização dada em lei do Município.

C) concordância do Governador do Estado.

D) autorização do Ministério da Justiça.

#Questão 264722 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e deveres e lutar por eles. Assinale a alternativa que não se configura no exercício da cidadania.

A) Ser respeitado sem distinção de raça, religião e nacionalidade.

B) Trabalhar, aos treze anos de idade, para sustentar a família.

C) Usufruir do amor dos pais e compreensão da sociedade.

D) Estudar em uma escola gratuita e ter momentos de lazer.

#Questão 265049 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Contador

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

B) O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

C) Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

D) São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios.

#Questão 269990 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

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