Questões Concurso IBGE

#Questão 585732 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2016, IBGE, Analista

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:

I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.

II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.

III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.

IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.

Está correto somente o que se afirma em:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, III e IV;

E) II, III e IV.

#Questão 585733 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

A) ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;

B) ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;

C) ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;

D) ao último ano de mandato do Poder Executivo;

E) não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.

#Questão 585737 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2016, IBGE, Analista

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

A) no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

B) na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

C) no Plano Plurianual – PPA;

D) na Lei Orçamentária Anual – LOA;

E) no Decreto de Abertura do Crédito Especial.

#Questão 585739 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2016, IBGE, Analista

Em matéria de regime jurídico dos agentes públicos, especificamente quanto aos cargos em comissão e às funções de confiança, a Constituição da República dispõe que:

A) ambos são exercidos por cinquenta por cento de servidores de carreira e cinquenta por cento de pessoas não concursadas com livre nomeação e exoneração;

B) ambos são exercidos exclusivamente por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C) os cargos em comissão são providos exclusivamente por pessoas não concursadas, com livre nomeação e exoneração e para atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;

E) os cargos em comissão são providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

#Questão 585740 - Direito Constitucional, Política Urbana, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

A) requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;

B) obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;

C) instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;

D) tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;

E) desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

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