Questão Q585733
2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016 - Analista Área Orçamento e Finanças - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da F

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

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