A Constituição da República garante o direito de propr

Questão Q585740

2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Prova: Concurso Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016 - Analista Área Processos Administrativos Disciplinares - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

A requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público; B obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos; C instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos; D tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro; E desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

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