De acordo com o texto da Constituição da República de

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:
  • A. ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada;
  • B. remédio constitucional cabível quando houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  • C. meio processual previsto na Constituição para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  • D. instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
  • E. demanda de ordem constitucional à disposição de qualquer cidadão para a restituição da verdade sobre fato juridicamente relevante com a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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Questões extras

Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.

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Com referência à legislação e à doutrina sobre licitações, julgue os itens a seguir. Servidor do órgão ou entidade contratante pode participar de licitação desde que não faça parte da unidade responsável pela concepção e execução das tarefas de realização do processo licitatório.

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O quadro de exclusão social no Brasil vem se agravando a cada década. O processo de globalização da economia e a adoção de posturas neoliberais por parte do Estado, contribuem para que uma grande parcela da população viva abaixo do padrão civilizatório. Segmentos como os de crianças e adolescentes estão privados de seus direitos sociais mais básicos, ocupando as ruas das cidades de grande e médio porte em estratégias de sobrevivência. Foi solicitado ao Assistente Social uma proposta de serviço para o atendimento destes grupos, que se deve pautar pelo direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Esse direito consiste na

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