Questões Concurso IBGE

#Questão 584778 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2016, IBGE, Analista

aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, em razão da teoria do risco administrativo, devendo a fundação reparar os danos.

A) incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;

B) incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;

C) incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;

D) não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;

E) não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

#Questão 584804 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2016, IBGE, Analista

Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:

A) decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;

B) é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;

C) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;

D) não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;

E) pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.

#Questão 584823 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2016, IBGE, Analista

É grande a diversidade de naturezas, regimes jurídicos e denominações para as organizações que atuam na esfera pública.

Pode ser considerada uma organização da administração indireta:

A) empresa concessionária;

B) organização social;

C) parceria público-privada;

D) serviço social autônomo;

E) sociedade de economia mista.

#Questão 584777 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2016, IBGE, Analista

Mariano, motorista de fundação pública federal de direito público, conduzia com as cautelas necessárias veículo oficial da entidade levando documentação de repartição regional para a sede da fundação. No meio do trajeto, o veículo foi abalroado por um motociclista que conduzia sua moto na contramão da direção e em velocidade acima do permitido para a via. O motociclista sofreu lesões corporais graves em razão do acidente, mas felizmente Mariano saiu ileso do episódio. No caso em tela, em matéria de indenização em favor do motociclista:

A) afasta-se a responsabilidade civil administrativa da fundação pública, eis que não ficou comprovado dolo ou culpa de seu agente Mariano;

B) afasta-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, eis que ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima (motociclista), fato que rompe o nexo causal;

C) aplica-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Mariano, devendo a fundação reparar os danos;

D) aplica-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Mariano, devendo a fundação reparar os danos;

E) aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, em razão da teoria do risco administrativo, devendo a fundação reparar os danos.

#Questão 584780 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

O direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:

A) improbidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;

B) prestar contas, segundo o qual o Administrador deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;

C) agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para escolha de políticas públicas;

D) discricionariedade, segundo o qual o Administrador possui liberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento público;

E) hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se submeter a todas as decisões provenientes do Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição.

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