Questões Concurso IBGE

#Questão 585735 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2016, IBGE, Analista

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

A) pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;

B) pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;

C) pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;

D) não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;

E) pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

#Questão 585736 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2016, IBGE, Analista

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.

Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

A) da Igualdade;

B) da Anualidade;

C) do Orçamento Bruto;

D) da Exclusividade;

E) do Equilíbrio.

#Questão 585738 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2016, IBGE, Analista

No que tange ao regime constitucional atinente a concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a Carta Magna prevê que:

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público;

B) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

C) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade máxima da instituição;

D) as regras constitucionais referentes ao ingresso de pessoal no serviço público são aplicáveis apenas aos órgãos e entidades da Administração Direta que ostentem personalidade jurídica de direito público;

E) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

#Questão 585730 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2016, IBGE, Analista

O modelo de excelência de gestão pública foi criado com a intenção de ser uma referência de valores e princípios para os órgãos de gestão pública do Brasil. Ele faz parte do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA, criado pelo Governo Federal.

Esse modelo, ao definir as orientações para uma gestão pública de excelência, usa como fundamentos cinco princípios constitucionais inscritos no art. nº 37, que são:

A) legalidade, idoneidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;

B) legalidade, impessoalidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;

C) legalidade, impessoalidade, moralidade, arbitrariedade e razoabilidade;

D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade;

E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

#Questão 585731 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2016, IBGE, Analista

Um determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015. Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é o da:

A) anualidade;

B) consistência;

C) legalidade;

D) não afetação das receitas;

E) universalidade.

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