Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamen

A pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais; B pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida; C pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária; D não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública; E pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.