Questões Concurso HUPES - UFBA/BA

#Questão 263439 - Direito Constitucional, Diversos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

A Constituição Federal, em seu artigo 2o, disciplina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Acerca desse tema, no que tange às normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, sem imposição de limites, conjuntamente com os demais Poderes.

B) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, independentemente do número populacional de cada estado, sendo eleitos cinco deputados por cada território.

C) A eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, de preferência no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no terceiro domingo de outubro.

D) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

E) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência, ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso.

#Questão 263441 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal e tem por fundamentos

A) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo partidário estadual e municipal.

B) a soberania dos estados-membros, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

C) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D) a soberania da União, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

E) a soberania da União e dos estados-membros e o pluralismo partidário estadual e municipal.

#Questão 263443 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção.

B) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano.

E) No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares.

#Questão 264677 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Assistente Administrativo

Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.

A) Direito de propriedade.

B) Direito à vida.

C) Direito ao voto.

D) Direito à liberdade de expressão.

E) Direito à saúde.

#Questão 266377 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Técnico em Contabilidade

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A) A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.

B) São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa.

C) Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação.

D) De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária.

E) O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.

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