Questões Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

Julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cadáver foi encontrado em uma via pública. Após diligências policiais, descobriu-se o autor do homicídio, sem, porém, precisar-se o local em que se deu a consumação do crime ou os últimos atos executórios.

Nessa situação, é correto afirmar que a competência deve ser firmada pelo domicílio do autor do fato.

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens que se seguem. Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, utilizada pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor, consistente na alienação de bens que respondam pelo crédito.

Com relação às obrigações, julgue os itens subseqüentes. O cumprimento da obrigação de não fazer é continuado. Perpetua-se no tempo e se renova a cada momento, enquanto o devedor estiver se abstendo de fazer o que se obrigou a não fazer. As obrigações negativas não são passíveis de constituição em mora.

Abílio sabe que seus tios guardam na casa, na qual reside com eles, jóias e dólares. Aproveitando-se da ausência dos tios, em viagem ao exterior, Abílio combina com Beto e Carlos a subtração de tais objetos. Assim, deixa a porta da residência aberta para que Beto e Carlos nela entrem durante a madrugada. Com o uso de um pé-de-cabra, Beto e Carlos abrem uma gaveta e recolhem as jóias e os dólares, colocando-os no interior de uma sacola. Em seguida, encontram-se com Abílio, que os aguardava dentro de um veículo que dirigia e que os três utilizaram na fuga.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Julgue os itens seguintes. Denomina-se habeas corpus repressivo aquele destinado a afastar ameaça ilegal à liberdade de ir e vir de um indivíduo e que tem como conseqüência a expedição de salvo-conduto.