Questões Concurso Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa)

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens que se seguem. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização constitui infração administrativa, com penalidades que podem variar de advertência a embargo.

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e alterações, que trata da improbidade administrativa. A aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

Em relação ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens. O Estatuto da Cidade, ao regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, exclui a problemática ambiental, que é regida pelo Estatuto Ambiental.

Em relação ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens. O uso do solo destina-se ao cumprimento das funções urbanas de habitar, trabalhar, circular e recrear; e a ocupação do solo refere-se ao modo de povoamento do território.

Julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública. O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas, ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam.