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Questões Concurso EMBASA/BA

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Listagem de Questões Concurso EMBASA/BA

#Questão 622540 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, IBFC, 2015, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excluídos os casos de pena privativa de liberdade.

B) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados por meio de componente curricular específico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

C) É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas formados em educação física.

D) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

#Questão 622614 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, IBFC, 2015, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A) As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.

B) A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida;

C) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 18 (dezoito) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

D) As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas.

#Questão 622615 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, IBFC, 2015, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A) Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegara organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

B) O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.

C) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, sem exceções.

D) A única condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é a existência de plano de saneamento básico.

#Questão 622700 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IBFC, 2015, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

B) As medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida.

C) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência do ofensor, devendo ser ouvido previamente 0 Ministério Público.

D) Somente após a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

#Questão 624348 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia, IBFC, 2015, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Assinale a alternativa correta considerando as disposições lei estadual da Bahia n° 9.433, de 01/03/2005 sobre a administração de material e de serviço.

A) O catálogo unificado de materiais e serviços do Estado, elaborado, mantido e controlado pelo órgão central de compras do Poder Executivo, estabelecerá famílias, grupos e classes, de forma genérica ou específica, em razão do preço dos materiais e/ou serviços.

B) Os materiais e serviços necessários aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional serão contratados exclusivamente pelo órgão central de compras, de acordo com os procedimentos previstos no sistema de material, patrimônio e serviços e o disposto em regulamento específico, no âmbito de cada Poder.

C) Os materiais e serviços necessários aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional serão contratados através dos órgãos setoriais e seccionais ou pelo órgão central de compras, de acordo com os procedimentos previstos no sistema de material, patrimônio e serviços e o disposto em regulamento específico, no âmbito de cada Poder.

D) O catálogo unificado de materiais e serviços do Estado, elaborado, mantido e controlado pelo órgão central de compras do Poder Executivo, estabelecerá famílias, grupos e classes, de forma genérica ou específica, em razão do fornecedor dos materiais e/ou serviços.

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