Assinale a alternativa correta considerando as disposiç?...

#Questão 622700 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IBFC, 2015, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

B) As medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida.

C) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência do ofensor, devendo ser ouvido previamente 0 Ministério Público.

D) Somente após a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

16/08/2019 às 05:38h

2 Votos

Art. 19

Parágrafo 3

07/08/2021 às 04:36h

0 Votos

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

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