Questões Concurso DPE-AP

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#Questão 1027985 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição

A) restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.

B) comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.

C) dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.

D) de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.

E) exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.

#Questão 1027986 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

O sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Macapá (CMM) vai proporcionar um melhor acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica. A atribuição para a assinatura de termos de cooperação dessa natureza pertence ao

A) Coordenador do respectivo Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

B) Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

C) Defensor Público do Estado do Amapá lotado na respectiva área de atuação.

D) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

E) Defensor Público-Geral do Estado do Amapá.

#Questão 1027990 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito

A) público, sem fins lucrativos, mas que se consolidam por meio de um contrato de gestão, no qual são repassados incentivos à entidade executora das atividades.

B) público, com fins lucrativos, que compõem a administração indireta, para executar serviços tipicamente públicos.

C) privado, que constituem instrumento de privatização para diminuir as atividades desenvolvidas pelo Estado, repassando-as, de forma perene, para execução da administração indireta.

D) privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, para desempenhar serviços públicos não privativos do Estado.

E) privado, no intuito de fomentar a execução de atividades do Estado, seja por meio de contrato com ou sem repasse de recursos.

#Questão 1027991 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que

A) atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.

B) no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C) são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D) onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.

E) seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.

#Questão 1027989 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto predial em relação ao imóvel que reside com a sua família. Trata-se do único imóvel próprio da entidade familiar e que serve de residência para ela, seu marido e os dois filhos do casal. Neste caso, o imóvel é

A) impenhorável, porém não estão abrangidos os móveis que guarnecem a residência, ainda que quitados.

B) impenhorável, pois se configura a proteção ao bem de família, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou por seus filhos.

C) penhorável, pois o bem de família não é oponível em relação às dívidas contraídas pelos particulares em relação ao Poder Público.

D) penhorável, pois o crédito de impostos prediais ou territoriais devidos em função do imóvel familiar constitui exceção à regra de proteção ao bem de família.

E) impenhorável, abrangendo também os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados.

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