A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensori

A restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal. B comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal. C dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.  D de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.  E exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.