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Questões sobre Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

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Listagem de Questões sobre Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

#Questão 929023 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Com base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.

A) É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

B) A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.

C) O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão

D) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.

E) É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.

#Questão 929849 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, IBFC, 2023, UFPB, Assistente em Administração

A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A) pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos

B) pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos

C) pessoas jurídicas de direito público-privado, sem fins lucrativos

D) pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos

E) pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, sem fins lucrativos

#Questão 1027990 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito

A) público, sem fins lucrativos, mas que se consolidam por meio de um contrato de gestão, no qual são repassados incentivos à entidade executora das atividades.

B) público, com fins lucrativos, que compõem a administração indireta, para executar serviços tipicamente públicos.

C) privado, que constituem instrumento de privatização para diminuir as atividades desenvolvidas pelo Estado, repassando-as, de forma perene, para execução da administração indireta.

D) privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, para desempenhar serviços públicos não privativos do Estado.

E) privado, no intuito de fomentar a execução de atividades do Estado, seja por meio de contrato com ou sem repasse de recursos.

#Questão 1026504 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Controlador Interno

Nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, assinale a alternativa CORRRETA:

A) O Poder Executivo deverá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

B) A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

C) Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União, independente de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

D) O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, devendo ser composto por 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes do Poder Público. Questão 20

#Questão 1028410 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) As entidades qualificadas como organizações sociais não são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública.

B) O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

C) Em regra, será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

D) A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não precisará ser fiscalizada.

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