Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando

#Questão 1027989 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto predial em relação ao imóvel que reside com a sua família. Trata-se do único imóvel próprio da entidade familiar e que serve de residência para ela, seu marido e os dois filhos do casal. Neste caso, o imóvel é

A) impenhorável, porém não estão abrangidos os móveis que guarnecem a residência, ainda que quitados.

B) impenhorável, pois se configura a proteção ao bem de família, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou por seus filhos.

C) penhorável, pois o bem de família não é oponível em relação às dívidas contraídas pelos particulares em relação ao Poder Público.

D) penhorável, pois o crédito de impostos prediais ou territoriais devidos em função do imóvel familiar constitui exceção à regra de proteção ao bem de família.

E) impenhorável, abrangendo também os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados.

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