Questões Concurso Detran/PB

#Questão 250652 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

#Questão 263478 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

#Questão 263480 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social.

C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.

D) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

#Questão 294046 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

#Questão 317377 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A) É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.

B) Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C) Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D) Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

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