Questões Concurso Detran/PB

#Questão 504194 - Direito Administrativo, Contratos, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

A) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

B) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

C) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

E) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

#Questão 504196 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

Em consonância com a normatização referente à licitação, constitui caso de dispensa:

A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentemente de sua compatibilidade às finalidades do órgão ou entidade.

C) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca.

E) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

#Questão 509068 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

#Questão 509070 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

#Questão 509072 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

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