Questões Concurso DETRAN-AM

O Estado possui três funções econômicas: alocativa, distributiva e estabilizadora. Sobre o assunto exposto, analise as afirmativas abaixo: 
I. A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento. 
II. A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. 
Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da admissibilidade e do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa que apresente corretamente um legitimado para propor ADI: 

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma função institucional do Ministério Público:

O Estado de Direito caracteriza-se pela separação de poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. Trata-se de uma divisão estabelecida constitucionalmente de um poder estatal uno, indivisível e indelegável que se desdobra no exercício de três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a denominação do que é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei.