Questões Concurso DETRAN-AM

O Tribunal de Contas da União (TCU), integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente um requisito para ser Ministro do TCU estabelecido pela Constituição Federal.

Acerca das disposições do Código de Processo Civil sobre intervenção de terceiros, especialmente sobre o instituto da denunciação da lide, analise as afirmativas abaixo:
I. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que dá evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
II. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
III. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

Assinale a alternativa correta. 

Segundo o Código de Processo Civil, em face das sentenças cabe o recurso de apelação. Sobre esse recurso, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(  ) O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
(  ) Os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz após juízo de admissibilidade. 
(  ) Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

No que se refere às disposições sobre o processo de execução trabalhista, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
(  ) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.   
(  ) A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
(  ) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 15 (quinze) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.   
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos recursos no Direito Processual do Trabalho. Sobre o Recurso Ordinário, assinale a alternativa correta.