Questões Concurso DETRAN-AM

#Questão 992610 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Técnico Administrativo

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma competência legislativa privativa da União.

A) Nacionalidade, cidadania e naturalização

B) Direito econômico

C) Juntas comerciais

D) Produção e consumo

#Questão 992612 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Técnico Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada pelos doutrinadores como uma Constituição Rígida. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Constituições Rígidas.

A) São as Constituições que somente podem ser alteradas por um poder de competência igual àquele que as criou, isto é, o Poder Constituinte Originário

B) São as Constituições que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais

C) São as Constituições inalteráveis e que se pretendem eternas

D) São as Constituições que se materializam em um só código básico e sistemático

#Questão 992643 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Psicólogo com Especialização em Trânsito

A Constituição Federal de 1988 trata da repartição de competências entre os entes federativos. No que se refere à competência concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

#Questão 992644 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Psicólogo com Especialização em Trânsito

Acerca do remédio constitucional denominado Mandado de Injunção, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
II. O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos a casos análogos.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I e III apenas

#Questão 992645 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Psicólogo com Especialização em Trânsito

No que tange à classificação das Constituições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A) Trata-se de uma Constituição consuetudinária, visto que traz o conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado

B) Trata-se de uma Constituição outorgada, também chamada de democrática, visto que é fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular

C) Trata-se de uma Constituição sintética, pois veicula apenas os princípios fundamentais e estruturais do Estado

D) Trata-se de uma Constituição dogmática, pois consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado e foi elaborada reflexivamente e racionalmente pela Assembleia Constituinte

Questões Concurso DETRAN-AM

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo